Tutela e Curatela foram temas da palestra do advogado Bruno Barbosa para uma plateia de pais de alunos da Pestalozzi


19/03/2020 00h32 | Por: Maisteixeira/Com informações Athyllal Borborema

Os advogados Bruno Barbosa e Roberto Reis foram os convidados de uma palestra realizada na sede da Associação Pestalozzi, entidade educacional que trabalha somente com alunos especiais e excepcionais, destinada aos pais de 307 alunos da entidade. Durante quase duas horas os pais dos estudantes ouviram atentamente e tiraram dúvidas com os advogados sobre inúmeros assuntos, principalmente sobre aposentadorias de pessoas com deficiências e sobre outros benefícios especiais.

A tutela e a curatela são encargos atribuídos pela lei e pela Justiça para nomear uma pessoa que responde civilmente por outra. Apesar do nome parecido, as medidas são bem distintas, é o que explicou o advogado Bruno Barbosa. A tutela é específica para crianças e adolescentes, pois consiste na autorização judicial de um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de menores cujos pais são falecidos ou estejam ausentes, até que completem 18 anos de idade. Já a curatela diz respeito a pessoas com incapacidade física ou mental, independente de idade. E ainda foi tratado o assunto sobre concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadoria de invalidez.

“A curatela institui um curador, que é a pessoa que vai cuidar de pessoas que não têm capacidade física ou mental para gerir sua vida. A ação se chama ação de interdição e ela decreta que aquela pessoa é incapaz de administrar os bens e as despesas. Nomeia-se um curador que vai exercer os atos em nome dessa pessoa”, esclareceu o advogado Bruno Barbosa. São curateladas pessoas declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as consequências de suas ações e decisões, como por exemplo assinar contratos, casar, vender, comprar ou movimentar conta bancária.

Conforme o advogado Bruno Barbosa, os casos mais frequentes de curatelas concedidas pelo Poder Judiciário dizem respeito aos idosos. Via de regra, os tutores ou curadores são pessoas da própria família do incapaz ou do menor. Na ausência de familiares, a tutela de crianças e adolescentes fica por conta do Estado e elas são encaminhadas para instituições de acolhimento; já a curatela de idosos costuma ser concedida ao administrador do abrigo ou asilo onde o idoso se encontra. Uma questão importante que o advogado Bruno Barbosa explicou é a preocupação com a qualidade do cuidado prestado pelo tutor ou curador.

“Se é uma pessoa que, mesmo que já foi nomeada, não está fazendo isso direito, qualquer denúncia pode ser chamada a juízo novamente e ela terá a obrigação de prestar contas de dinheiro ou bens do incapaz ou da criança. Se a pessoa não estiver agindo bem pode ser substituída”, disse. Segundo Bruno Barbosa, nos casos de má prestação de tutela ou curatela, o Ministério Público tem legitimidade para provocar o Judiciário e intervir no caso em questão. Além disso, também é responsabilidade da própria sociedade promover o bem-estar de crianças, idosos e pessoas incapazes, podendo ser feitas denúncias de irregularidades desta natureza por qualquer pessoa civil.

O advogado Bruno Barbosa também explicou sobre o funcionamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade. Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa. Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet. Têm direito ao BPC pessoas idosas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência, de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo. Os requerentes devem estar inscritos no Cadastro Único e ter renda familiar mensal inferior a ¼ de salário mínimo vigente. Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa. O BPC não é aposentadoria nem pensão e não dá direito ao 13º pagamento. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, exceto com benefícios da assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem.

Para Maria Luiza Dall’Orto, presidente da Associação Pestalozzi de Teixeira de Freitas, a palestra dos advogados Bruno Barbosa e Roberto Reis foi de grande importância para o público presente porque serviu para esclarecer dúvidas dos pais de alunos e serviu também para preveni-los de diversas situações na lida com os seus filhos. Conforme Maria Luiza, o intuito da Pestalozzi é sempre ampliar o conhecimento, porque a entidade se preocupa em primeiro lugar com a educação dos seus atendidos e com a assistência jurídica dos seus familiares para que as informações estejam sempre claras diante das diversas situações que são obrigados a lidar no dia a dia, até porque, segundo Maria Luiza Dall’Orto, a Associação Pestalozzi visa nesses 33 anos de existência, proporcionar Educação Especial com a visão Inclusiva, possibilitando desenvolvimento físico, mental, psicológico e social das pessoas com deficiência, buscando o direito a acessibilidade, a integração e a participação na comunidade de Teixeira de Freitas. Sobretudo, porque, a instituição é filantrópica e sem fins lucrativos, com a missão de oferecer programas e serviços especializados 100% gratuitos visando proporcionar o desenvolvimento físico, mental, psicológico e social das pessoas com deficiência, incentivando o exercício da cidadania sob o paradigma da Inclusão Social.

A Associação Pestalozzi de Teixeira de Freitas existe desde 23 de outubro de 1987 e está sediada na Rua Itália nº 447, no bairro Monte Castelo, atendendo pessoas com deficiência e suas famílias, cuja missão é a garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, nas áreas da educação, saúde e assistência social. Na educação, a entidade possui várias oficinas terapêuticas numa escola especializada que atende pessoas a partir dos primeiros anos de vida e também como suporte a escola regular, mesmo o aluno frequentando a escola regular no contraturno, os alunos participam das atividades pedagógicas de escolarização na Pestalozzi. Fazem parte da programação educacional, oficinas de capoeira, artesanato, horticultura, setor de vendas de flores tropicais, verduras e hortaliças através de uma horta orgânica que funciona como oficina terapêutica onde os próprios alunos ajudam no cultivo das plantas.

A equipe da Pestalozzi ainda apoia as escolas públicas e particulares onde por ventura estiver aluno da Pestalozzi matriculado na escola regular. Além de vários outros projetos nas áreas da saúde do atendido e dos seus familiares, as equipes trabalham nos encaminhamentos aos setores da saúde pública e aos atendimentos da entidade, principalmente a assistência psicológica. E na assistência social são também diversos outros projetos com encaminhamentos em relação aos direitos dos familiares dos alunos junto ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e a outras instituições públicas.