Dra. Thaís Leal publica nota de Repúdio contra a câmara de vereadores de Mucuri


10/07/2020 23h04 | Por: Maisteixeira/Ascom

Meu nome é Thaís Leal Ferraz Machado. Sou advogada, com inscrição ativa na OAB/MG (121.822) e na OAB/BA (54.566). Fui nomeada assessora jurídica da Câmara de Vereadores do Município de Mucuri/BA em 14 de maio de 2020. Vinha exercendo minha função tranquilamente até o dia em que, como Diretora Financeira da APAE, procurei a Secretária de Educação (a Senhora Ronilzia), para perguntá-la acerca da ausência de repasse de verbas da Educação para a instituição APAE. Uma pergunta tão simples, de fornecimento de informação pública, que nasceu da necessidade de regularizar e documentar da APAE para que a mesma possa receber verbas federais do Ministério da Educação (através de convênio com a Secretaria Municipal de Educação), do Ministério da Saúde (através da Secretaria Municipal de Saúde) e do Ministério da Cidadania (através de convênio com a Secretaria Municipal de Assistência Social).

O mesmo questionamento feito à Secretária de Educação (Sra. Ronilzia) foi feito à Secretaria de Assistência Social (Sra. Cleudi). A Sra. Cleudi, de maneira cordial e prestativa, prestou todas as informações necessárias para que a APAE possa estar apta a receber as verbas federais e estaduais. De maneira contrária agiu a Secretária de Educação, a qual se uniu ao Secretário de Administração (que, ilicitamente, é, ao mesmo tempo, Procurador Geral do município) e ao Presidente da Câmara para dizerem que eu estaria infringindo o meu tão estimado Código de Ética Profissional, pelo qual eu prezo há mais de 15 (quinze) anos, e sob o qual pauto minha conduta profissional.

Ainda de acordo Thaís Leal, que teria encontrado com o apoio de um dos procuradores municipais concursados (cujo nome não foi divulgado por ela), o qual teve a audácia de dizer que não há ilicitude na cumulação de cargos públicos do Secretário de Administração e Procurador Geral do Município, afirmando, ainda, que não existe incompatibilidade profissional entre esses cargos (em que o Estatuto Profissional determinar, em seu artigo 28, III, que aquele que exerce cargo ou função de direção em órgãos da Administração Pública não pode advogar, conseqüentemente, não pode ser Procurador Municipal. Nesse mesmo sentido, é o entendimento da OAB e dos Tribunais. Tomo a liberdade de colocar abaixo apenas um julgamento, dentre muitos: Finalizou Thaís Leal.

 Mandado de Segurança:

“MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, A DETERMINAR A FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PRAZO CONCEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE DECLARA. Uma vez constatado que o impetrante, advogado em causa própria, por ocupar o cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças, encontra-se em situação de incompatibilidade, que lhe obsta o exercício da advocacia (artigos 27 e 28, III, da Lei 8.906/94), caracterizada está à falta de capacidade postulatória. Concedida a oportunidade para regularizar a sua representação processual, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (CPC, 267, IV). (TJ-SP – MS: 640903720118260000 SP 0064090-37.2011.8.26.0000, Relator: Antonio Rigolin Data de Julgamento: 29/11/2011, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2011)”).

Bem, tal “incidente” aconteceu na última sexta-feira (dia 03 de julho de 2020). Na segunda-feira, dia 06 de julho de 2020, fui chamada pelo chefe do setor jurídico da Câmara dos Vereadores, o qual me orientou que parasse de fazer a intermediação entre a APAE e a Secretaria de Educação, ou qualquer outra intermediação, mesmo essa minha atuação não envolvesse minha profissão de advogada. Thaís disse ainda que tomasse aquela conversa como uma ameaça velada. Mas não se curvou diante daqueles que tentam esmagar as pessoas mais vulneráveis do Município.

Que na terça-feira, ao saber dos boatos que estavam sendo espalhada pela (internamente), induzindo pessoas a acreditarem que ela seria uma profissional antiética, a doutora imediatamente procurou à Secretária de Educação que parasse com os boatos. Assim os mesmo perceberam que a doutora não deixaria a APAE desamparada, como Diretora Financeira, que na quarta-feira, dia (08) ela fui comunicada, pelo chefe do setor jurídico da Câmara de Vereadores, acerca do meu desligamento, a qual fui defendida por um vereador.

A doutora Thaís explicar o que esses fatos representam na lei. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) define como ato de improbidade administrativa aquele que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. Certamente, a minha exoneração não foi honesta nem imparcial, tampouco legal ou leal. Mesmo se tratando de um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, os atos administrativos não podem, nunca, deixar de observar os princípios constitucionais da administração (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assim como devem ser praticados sempre com a finalidade de atender ao interesse público. A minha exoneração não atendeu ao interesse público, mas ao interesse de três pessoas, já citadas acima, por isso não foi um ato impessoal; não houve moralidade, foi fruto de uma retaliação e de uma recusa na prestação de informações públicas. Além do mais, é bem verdade que a exoneração não precisa de motivação, mas é imprescindível que tenha motivo, já que o motivo é um dos requisitos de validade do ato administrativo. O motivo da minha exoneração não foi exposto (não houve motivação), mas foi um motivo espúrio, como já falei demasiadamente. Outra conseqüência da perseguição política que sofri é que a mesma se enquadra no artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), que define como crime o ato de dar início ou proceder a uma persecução administrativa sem justa causa fundada. A persecução administrativa que sofri se consubstancia justamente na minha exoneração, que é um ato administrativo aplicado a mim punitivamente, como retaliação, apenas porque me recusei a obedecer e me submeter ao trio citado no início da nota. Por tudo isso, edito esta nota de repúdio, pois sei que outras pessoas se encontram na mesma situação na qual estou. Não se esqueçam nunca de que um povo consciente e unido é capaz de fazer valer o interesse público!

Em entrevista nesta sexta-feira (10) a doutora Thaís Leal, concedeu uma entrevista exclusiva ao repórter Beto Ramos da cidade de Mucuri, onde ela contou todos os detalhes do seu desligamento da câmara de vereadores; Confira a entrevista aqui.