Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições a partir deste domingo


01/08/2021 18h23 | Por: Alexandro Sousa/maisteixeira

Empresas que desrespeitarem a LGPD podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, mais até o momento o documento que define cálculo para esta sanção ainda não foi publicado.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros, está em vigor desde setembro do ano passado. Mas só a partir deste domingo 1º de agosto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar sanções a quem descumprir.

Há quase um ano foi determinado pelo Congresso para dar tempo das empresas se adequarem à lei e para que a ANPD, órgão ligado à Presidência da República e formado em outubro de 2020, pudesse regulamentar algumas regras.

Uma resolução do órgão indicou que as penalidades serão aplicadas de forma “escalável”, subindo de degrau em degrau, levando em consideração a gravidade dos casos. As multas ainda devem demorar em ocorrer porque não foi publicado o documento que estabelece como elas serão calculadas.